01 Aceitação, Objeto e Modalidades de Acesso
1.1 Aceitação dos Termos
Ao fazer o download ou usar o Aplicativo, ou ao utilizar qualquer estação de recarga da rede Tcharge — inclusive por método externo ao Aplicativo —, você concorda automaticamente com estes Termos. Por isso, você deve lê-los com atenção antes de utilizar os serviços.
1.2 Licença de Uso do Aplicativo
A Tcharge concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o Aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos. É vedado:
- Copiar ou modificar o aplicativo, qualquer parte do aplicativo ou nossas marcas registradas;
- Tentar extrair o código-fonte do aplicativo;
- Tentar traduzir o aplicativo para outros idiomas ou criar versões derivadas.
O aplicativo e todas as marcas registradas, direitos autorais, direitos de banco de dados e outros direitos de propriedade intelectual pertencem à Tcharge.
1.3 Modalidades de Acesso aos Serviços de Recarga
Os serviços de recarga da Tcharge podem ser acessados pelas seguintes modalidades:
- Via Aplicativo: requer cadastro e autenticação na plataforma Tcharge. Permite acesso à carteira digital, histórico de recargas, gerenciamento de conta e demais funcionalidades descritas nestes Termos.
- Via método externo: permite iniciar uma sessão de recarga diretamente na estação, sem necessidade de cadastro ou login no Aplicativo. Nesta modalidade, aplicam-se as condições descritas na seção 1.5.
1.4 Preço e Cobrança
O valor cobrado pelos serviços de recarga será calculado pela potência, tempo de recarga utilizado e tempo ocioso, medidos pelo equipamento (estação de recarga). O método de pagamento pode variar conforme a modalidade de acesso utilizada.
1.5 Recargas via Método Externo
As recargas realizadas por método externo ao Aplicativo — sem necessidade de cadastro — possuem a seguinte condição específica:
Estorno em caso de interrupção: se a sessão de recarga for interrompida antes de sua conclusão, o saldo restante (não consumido) será automaticamente salvo dentro da aplicação Tcharge e disponibilizado para uso em futuras recargas. Este mesmo cliente poderá criar uma conta usando o mesmo número de telefone e recuperar este saldo.
02 Política de Recarga e Uso de Créditos da Carteira Digital
2.1 Propósito da Carteira Digital
A carteira digital do Aplicativo Tcharge serve exclusivamente para adicionar créditos e pagar pelos serviços de recarga de veículos elétricos disponíveis na plataforma.
2.2 Créditos Pré-Pagos e Fluxo de Custódia
- a) Aporte de CréditosO cliente realiza um depósito via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, através da plataforma do PagBank, adicionando saldo à sua conta no aplicativo Tcharge.
- b) Reconhecimento de Pré-PagamentoAo adicionar saldo à carteira digital, o usuário reconhece que os créditos são pré-pagos, de uso exclusivo no aplicativo Tcharge e não podem ser convertidos em dinheiro.
- c) Custódia do SaldoO valor depositado permanece sob custódia da Tcharge até que o cliente o utilize para abastecer seu veículo em um dos eletropostos da rede.
- d) Utilização e DescontoQuando o cliente realiza uma recarga, o valor correspondente ao serviço é debitado de sua conta pré-paga, e somente neste momento a Tcharge reconhece a receita correspondente.
- e) Saldo RemanescenteQualquer saldo não utilizado permanece como um passivo da Tcharge perante o cliente, representando uma obrigação de prestação de serviço futura.
2.3 Tratamento Contábil e Restrições de Uso
- a) Não ReembolsávelOs créditos adquiridos não são reembolsáveis por desistência de uso, exceto nas condições estritamente previstas na legislação consumerista aplicável.
- b) RestriçõesOs créditos não podem ser sacados, transferidos para outras contas de usuários ou vendidos a terceiros.
- c) Ajustes de SaldoA Tcharge reserva-se o direito de ajustar o saldo da carteira digital do usuário caso detecte fraude, uso irregular, erro operacional ou estorno de transações de pagamento.
- d) Validade dos CréditosA Tcharge poderá definir um prazo de validade para o uso dos créditos. Caso isso ocorra, o usuário será informado de forma clara e inequívoca no momento da compra, em conformidade com a legislação vigente.
- e) Encerramento da ContaSe a Tcharge encerrar a conta do usuário sem culpa deste, procederá com a devolução do saldo de créditos disponível, que poderá estar sujeito ao desconto de taxas administrativas razoáveis, desde que previamente informadas.
03 Pagamentos via PagBank
3.1 Processamento de Pagamentos
Todos os pagamentos para aquisição de créditos na carteira digital são processados pela PagBank PagSeguro Brasil Ltda. ("PagBank"), uma instituição de pagamento autorizada. Ao realizar uma transação, você estará sujeito aos termos e condições do PagBank.
3.2 Responsabilidade
A Tcharge não se responsabiliza por falhas, interrupções ou qualquer problema decorrente do processamento de pagamentos pelo PagBank. Questões relacionadas a transações financeiras, como contestações de cobrança (chargebacks), devem ser direcionadas ao suporte do PagBank.
3.3 Dados de Pagamento
A Tcharge não armazena os dados do seu cartão de crédito ou outras informações financeiras sensíveis. Estes dados são inseridos diretamente na plataforma segura do PagBank, que possui as certificações de segurança necessárias.
04 Segurança do Dispositivo e Conectividade
4.1 Responsabilidade do Usuário
É sua responsabilidade manter seu telefone e o acesso ao aplicativo seguros. Recomendamos que você não realize procedimentos como "jailbreak" ou "root" em seu dispositivo, pois isso pode torná-lo vulnerável a malwares e comprometer os recursos de segurança, fazendo com que o Aplicativo Tcharge não funcione corretamente.
4.2 Conexão com a Internet
Determinadas funcionalidades do aplicativo exigem uma conexão ativa com a Internet. A Tcharge não se responsabiliza pelo funcionamento parcial ou limitado do aplicativo caso o dispositivo não tenha uma conexão estável. Custos de dados móveis são de inteira responsabilidade do usuário.
05 Atualizações do Aplicativo e Descontinuidade
5.1 Atualizações
Para continuar utilizando o aplicativo, poderá ser necessário baixar as atualizações disponibilizadas. A Tcharge se compromete a manter o aplicativo atualizado, buscando aprimorar a experiência do usuário e garantir a compatibilidade com as versões mais recentes dos sistemas operacionais.
5.2 Descontinuidade
A Tcharge poderá deixar de fornecer o aplicativo e encerrá-lo a qualquer momento. Em caso de rescisão, os direitos e licenças concedidos cessarão imediatamente, e você deverá parar de usar o aplicativo e, se necessário, excluí-lo do seu dispositivo.
06 Alterações a estes Termos e Condições
6.1 Atualização dos Termos
Podemos atualizar nossos Termos e Condições periodicamente. Aconselhamos que você revise esta página regularmente para estar ciente de quaisquer alterações. As alterações entram em vigor imediatamente após serem publicadas.
6.2 Aceitação ou Rescisão
Caso você discorde das alterações, poderá encerrar sua conta e descontinuar o uso dos Serviços. A continuidade do uso do aplicativo após a notificação das alterações será considerada como aceitação tácita dos novos termos.
07 Suspensão ou Bloqueio de Acesso por Conduta Indesejável
7.1 Direito da Tcharge
A Tcharge reserva-se o direito de suspender a prestação dos serviços e/ou bloquear o acesso do usuário ao aplicativo em caso de:
- Descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos;
- Prática de atos ilícitos;
- Conduta que prejudique a segurança, a integridade ou a reputação da Tcharge e de seus serviços.
7.2 Procedimento
A suspensão ou bloqueio será, sempre que possível, precedido de notificação ao usuário, que terá o direito de apresentar sua defesa. A Tcharge compromete-se a agir com base em evidências e respeitando os princípios da boa-fé e razoabilidade.
08 Privacidade e Proteção de Dados
8.1 Conformidade com a LGPD
A Tcharge está empenhada em proteger seus dados pessoais e em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Todas as informações coletadas e utilizadas estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
8.2 Dados Coletados
Coletamos dados essenciais para a prestação dos serviços, como nome, CPF, e-mail, telefone, dados do veículo e informações de uso do aplicativo. Para uma lista completa e detalhada, consulte a Política de Privacidade.
8.3 Finalidades de Uso
Seus dados são utilizados para:
- Operar o aplicativo e prestar os serviços contratados;
- Processar pagamentos e gerenciar a carteira digital;
- Fornecer suporte e comunicar-se sobre sua conta;
- Cumprir requisitos legais e regulatórios.
09 Propriedade Intelectual
9.1 Propriedade da Tcharge
Todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços (excluindo conteúdo fornecido pelos usuários) são e continuarão sendo de propriedade exclusiva da Tcharge e seus licenciadores. Nada nestes Termos confere ao usuário o direito de usar o nome da Tcharge ou qualquer uma de suas marcas registradas, logotipos e outros sinais distintivos.
10 Limitação de Responsabilidade
10.1 Exclusão de Danos Indiretos
Até o limite máximo permitido por lei, a Tcharge não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou qualquer perda de lucros ou receitas incorrida direta ou indiretamente, ou qualquer perda de dados, uso ou outras perdas intangíveis, resultantes de:
- Acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar os serviços;
- Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros nos serviços;
- Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo.
11 Lei Aplicável e Foro
11.1 Legislação
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2 Jurisdição
Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será dirimida no foro da comarca indicada no momento da formalização do contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12 Contato
Para qualquer dúvida ou questão sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
E-mail: contato@tcharge.com.br
Responsável: Tcharge Tecnologia Ltda.